Gestão de Obrigações Fiscais 2020 (ACTUALIZAÇÃO)

Gestão de Obrigações Fiscais 2020 (ACTUALIZAÇÃO)

Prorrogação dos prazos fiscais (ACTUALIZADO) – Alterações Fiscais Covid-19 Procedemos ás alterações no Calendario Fiscal 2020 SAFTonline já disponivel para download aqui Tendo em conta o Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF, implementou algumas medidas de flexibilização das obrigações fiscais, nomeadamente: O pagamento especial por conta, que em circunstâncias normais teria de ser efectuado durante este mês de Março, pode ser efetuado até 30 de Junho de 2020.A data do primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta foi alargada até ao final de Agosto, em vez do final de Julho. O prazo acaba assim a 31 de Agosto de 2020.Também a data de entrega da […]

Publicadas novas instruções de preenchimento da DMR

Publicadas novas instruções de preenchimento da DMR

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais fez publicar uma portaria que ajusta as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), atentas as alterações introduzidas, em setembro de 2019 e no início de 2020, ao Código do IRS. Em causa estão as alterações efetuadas em sede tributação dos rendimentos de anos anteriores e a criação, já este ano, de uma isenção parcial de tributação relativamente a rendimentos do trabalho dependente auferidos em determinadas condições.A Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril, que aprova as instruções de preenchimento da DMR aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz […]

Orçamento de Estado 2020 – Alterações Obrigações Fiscais

Orçamento de Estado 2020 – Alterações Obrigações Fiscais

IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo. Consideração como custo, em 130% e 120% do respetivo montante, dos gastos suportados no país com a aquisição de eletricidade e GNV (gás natural veicular), respetivamente, quando destinados a veículos afetos ao transporte público de passageiros ou mercadorias e em táxis. Agravamento, de 35% para 50%, da taxa aplicável, no âmbito do regime simplificado, aos rendimentos do alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizado em área de contenção. Aumento, de € 15.000 para € 25.000, do limite do escalão de matéria coletável a […]