Gestão de Obrigações Fiscais 2020 (ACTUALIZAÇÃO)

Prorrogação dos prazos fiscais (ACTUALIZADO) – Alterações Fiscais Covid-19

Procedemos ás alterações no Calendario Fiscal 2020 SAFTonline já disponivel para download aqui

Tendo em conta o Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF, implementou algumas medidas de flexibilização das obrigações fiscais, nomeadamente:

  • O pagamento especial por conta, que em circunstâncias normais teria de ser efectuado durante este mês de Março, pode ser efetuado até 30 de Junho de 2020.
  • A data do primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta foi alargada até ao final de Agosto, em vez do final de Julho. O prazo acaba assim a 31 de Agosto de 2020.
  • Também a data de entrega da declaração de rendimentos do IRC (Modelo 22) foi prolongada. A declaração relativa ao exercício de 2019 pode ser cumprida até 31 de Julho, em vez da data prevista na lei de 31 de Maio.