Novas datas Envio SAFT (atualizado)

Novas datas Envio SAFT (atualizado)

Correção de Informação relativa aos prazos de comunicação das faturas; envio do SAFT para 2019 e 2020 De acordo com o Ofício Circulado N.º: 30213 de 1 de Outubro 👉 Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei) 👉 A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao […]

IVA Comunicação dos elementos das faturas Portaria n.º 426A/ 2012

No seguimento de algumas dúvidas sobre esta portaria um dos nossos clientes colocou a seguinte questão à APECA. Pergunta: Gostaria de saber a v/ opinião sobre se é obrigatório, comunicar todas as faturas manuais no portal das finanças, independentemente de ter NIF ou não? Nas FAQS do portal, temos : 37- Comunicação de elementos de faturas Quais os dados obrigatórios na? Informação Global? e na? Informação Parcial?, constantes da Portaria 426A/2012? Informação Global: Total faturado no mês (com e sem NIF), indicando a primeira e a última fatura de cada série. Informação Parcial: Só os elementos obrigatórios de comunicação, previstos no n.º 4 do art. 3º do DL 198/2012, das […]