Orçamento de Estado para 2021

Orçamento de Estado para 2021

Foi publicado no dia  31 de dezembro, em “Diário da República” o Orçamento do Estado para 2021, após promulgação do Presidente da República – Lei n.º 75-B/2020. Das alterações enumeramos algumas: A remuneração mínima mensal garantida para o ano de 2021 é de 665 euros. O Indexante de apoios sociais (IAS) para 2021 ainda não foi publicado. IRS 1. Alteração ao regime fiscal de transferência de bens imóveis da atividade profissional ou empresarial da categoria B para a o património particular do empresário em nome individual ou profissional independente e vice-versa.2. Alteração ao regime de reinvestimento3. Alteração da determinação do valor de aquisição dos imóveis transferidos entre a atividade empresarial ou […]