Orçamento de Estado para 2021

Orçamento de Estado para 2021

Foi publicado no dia  31 de dezembro, em “Diário da República” o Orçamento do Estado para 2021, após promulgação do Presidente da República – Lei n.º 75-B/2020.

Das alterações enumeramos algumas:

  1. A remuneração mínima mensal garantida para o ano de 2021 é de 665 euros. O Indexante de apoios sociais (IAS) para 2021 ainda não foi publicado.
  1. IRS 
    1. 1. Alteração ao regime fiscal de transferência de bens imóveis da atividade profissional ou empresarial da categoria B para a o património particular do empresário em nome individual ou profissional independente e vice-versa.
    2. 2. Alteração ao regime de reinvestimento
    3. 3. Alteração da determinação do valor de aquisição dos imóveis transferidos entre a atividade empresarial ou profissional e o património particular do empresário e vice-versa.   
    4. 4. Introdução do regime de preços de transferência na determinação de mais-valias no âmbito da categoria G de IRS.
    5. 5. Alterações nas deduções à coleta de IRS por exigência de fatura.
    6. 6. Dedução à coleta de IRS do valor suportado com máscaras e álcool gel (Despesas de saúde)
    7. 7. Valor de referência do mínimo de existência – IRS de 2020
  1. IRC
    1. 1. Rendimentos obtidos imputáveis a estabelecimento estável em território português
    2. 2. Alterações ao conceito de estabelecimento estável de empresas não residentes
    3. 3.1. Tributações autónomas – Viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in
    4. 3.2. Tributações autónomas de 2020 e 2021 para as cooperativas, micro, pequenas e médias empresas
    5. 4. Suspensão dos pagamentos por conta
  1. IVA
    1. 1. Regime especial de isenção – Artigo 53º
    2. 2. Regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa
    3. 3. Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
    4. 4. Taxa reduzida para as máscaras e gel desinfetante 
    5. 5. Isenção de IVA para as transmissões de bens em território nacional e às aquisições intracomunitárias de bens aplicável aos bens necessários para combater os efeitos do surto COVID-19
    6. 6. Pacote do comércio eletrónico (novo regime das vendas à distância intracomunitárias de bens e vendas à distância de bens importados)
    7. 7. Regime da restituição do IVA para algumas entidades isentas
    8. 8. Autorizações legislativas
  1.  Estatuto dos Benefícios Fiscais
    1. 1. Regime fiscal do mecenato 
    2. 2.1. Mecenato cultural
    3. 2.2. Mecenato cultural extraordinário para 2021
    4. 3. Mecenato das pessoas singulares por dedução à coleta do IRS
    5. 4. Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    6. 5. Autorizações legislativas
  1.  Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho
  1.  Implementação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código QR
    1. 1. SAF-T relativo à contabilidade
    2. 2. Código de barras bidimensional (QR Code)
    3. 3. Apoio extraordinário à sua implementação
  1. Contribuições extraordinárias
  1. Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021
  1. Pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
  1.  Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores 
  1. Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos.
  1. Apoio público à manutenção do emprego
  1. Linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas
  2. Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural
  3. Contribuição sobre as embalagens de plástico
  4. Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões
  5. Resgate de planos de poupança-reforma e educação
  6. Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito
  7. IMI
  8. IMT
  9. IVAucher: programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração