Foi publicado no dia 31 de dezembro, em “Diário da República” o Orçamento do Estado para 2021, após promulgação do Presidente da República – Lei n.º 75-B/2020.
Das alterações enumeramos algumas:
- A remuneração mínima mensal garantida para o ano de 2021 é de 665 euros. O Indexante de apoios sociais (IAS) para 2021 ainda não foi publicado.
- IRS
- 1. Alteração ao regime fiscal de transferência de bens imóveis da atividade profissional ou empresarial da categoria B para a o património particular do empresário em nome individual ou profissional independente e vice-versa.
- 2. Alteração ao regime de reinvestimento
- 3. Alteração da determinação do valor de aquisição dos imóveis transferidos entre a atividade empresarial ou profissional e o património particular do empresário e vice-versa.
- 4. Introdução do regime de preços de transferência na determinação de mais-valias no âmbito da categoria G de IRS.
- 5. Alterações nas deduções à coleta de IRS por exigência de fatura.
- 6. Dedução à coleta de IRS do valor suportado com máscaras e álcool gel (Despesas de saúde)
- 7. Valor de referência do mínimo de existência – IRS de 2020
- IRC
- 1. Rendimentos obtidos imputáveis a estabelecimento estável em território português
- 2. Alterações ao conceito de estabelecimento estável de empresas não residentes
- 3.1. Tributações autónomas – Viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in
- 3.2. Tributações autónomas de 2020 e 2021 para as cooperativas, micro, pequenas e médias empresas
- 4. Suspensão dos pagamentos por conta
- IVA
- 1. Regime especial de isenção – Artigo 53º
- 2. Regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa
- 3. Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
- 4. Taxa reduzida para as máscaras e gel desinfetante
- 5. Isenção de IVA para as transmissões de bens em território nacional e às aquisições intracomunitárias de bens aplicável aos bens necessários para combater os efeitos do surto COVID-19
- 6. Pacote do comércio eletrónico (novo regime das vendas à distância intracomunitárias de bens e vendas à distância de bens importados)
- 7. Regime da restituição do IVA para algumas entidades isentas
- 8. Autorizações legislativas
- Estatuto dos Benefícios Fiscais
- 1. Regime fiscal do mecenato
- 2.1. Mecenato cultural
- 2.2. Mecenato cultural extraordinário para 2021
- 3. Mecenato das pessoas singulares por dedução à coleta do IRS
- 4. Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
- 5. Autorizações legislativas
- Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho
- Implementação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código QR
- 1. SAF-T relativo à contabilidade
- 2. Código de barras bidimensional (QR Code)
- 3. Apoio extraordinário à sua implementação
- Contribuições extraordinárias
- Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021
- Pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
- Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos.
- Apoio público à manutenção do emprego
- Linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas
- Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural
- Contribuição sobre as embalagens de plástico
- Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões
- Resgate de planos de poupança-reforma e educação
- Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito
- IMI
- IMT
- IVAucher: programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração
