OE2019 alteração data de entrega de SAFT

alteração do dia do envio saft

Com inicio em Outubro o SAFT tera de ser enviado até dia 12 do mês seguinte.

Assim a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 12º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do 15º dia).

SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.

FICHEIRO SAF-T COMUNICADO ATÉ DIA 12 DE CADA MÊS

Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º

[…]

1 – …

2 – A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.