OE2019 alteração data de entrega de SAFT
Com inicio em Outubro o SAFT tera de ser enviado até dia 12 do mês seguinte. Assim a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 12º […]
RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo
Na sequência da publicação da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, e nos termos do qual encontram-se sujeitas ao RCBE, designadamente, as associações, as cooperativas, as fundações, as sociedades civis […]
