OE2019 alteração data de entrega de SAFT

OE2019 alteração data de entrega de SAFT

Com inicio em Outubro o SAFT tera de ser enviado até dia 12 do mês seguinte. Assim a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 12º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do 15º dia). SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais. FICHEIRO SAF-T COMUNICADO ATÉ DIA 12 DE CADA MÊS Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na […]

RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo

Na sequência da publicação da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, e nos termos do qual encontram-se sujeitas ao RCBE, designadamente, as associações, as cooperativas, as fundações, as sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal, cumpre informar o que se segue. A declaração inicial das entidades sujeitas ao […]