Portaria 426-A/2012 – disposição transitória art 7º
Duvidas sobre Portaria Nº 278/2014 A disposição transitória referida no artigo 7º quando foi publicada seria para vigorar no ano de 2013, no entanto teve já duas prorrogações, para 2014 (lei nº83-C/2013 (OE2014) artigo 191) e para 2015 (Portaria nº 278/2014). Não existindo publicado qualquer diploma legislativo que prorrogue novamente para 2016 a referida norma, […]