RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo
Na sequência da publicação da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, e nos termos do qual encontram-se sujeitas ao RCBE, designadamente, as associações, as cooperativas, as fundações, as sociedades civis […]