Medidas fiscais, alertas e dicas COVID-19 (em actualização)

✅ Flexibilização de Pagamentos

Já disponivel no portal AT

Contribuintes ou contabilistas certificados podem, submeter o pedido de flexibilização de pagamentos mediante autenticação, até ao termo do prazo de pagamento voluntário no Portal das Finanças​ (Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir)

Mais informações em

https://www.occ.pt/fotos/editor2/prazosflexiveis.pdf

7 de Abril de 2020

✅ DR Março – Trabalhadores com subsídio de assistência à família

Estando a decorrer o prazo para o pedido excecional de assistência à família, em que o trabalhador tem direito a receber um apoio financeiro, mensal, ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, a entidade empregadora deve apresentar a Declaração de Remunerações (DR), entre o dia 1 e o dia 13 de abril, com referência ao mês de março.

Tendo presente o período de adaptação necessário a estas novas medidas, as entidades empregadoras devem seguir um dos procedimentos disponíveis para entrega da Declaração de Remunerações (DR) dos trabalhadores abrangidos pelo subsídio.

Veja aqui como deve entregar a declaração de remunerações.

6 de Abril de 2020

✅ Declarações periódicas de IVA podem ser submetidas até 17 de abril

Em Despacho datado de 6 de abril (n.º 141/2020), o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina que as declarações periódicas de IVA possam ser submetidas até 17 de abril.
No mesmo documento, António Mendonça Mendes refere que a entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas atrás mencionadas possa ser efetuada até 20 de abril.

1 de Abril de 2020

✅ PROLONGAMENTO (ESPERADO) DO ESTADO DE EMERGÊNCIA VEM COM MAIS RESTRIÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

Prolongamento do estado de emergência por mais 15 dias vai trazer novas restrições para empresas e para todos os portugueses. O Presidente da República já publicou o projeto de decreto presidencial que vai ser votado no Parlamento esta quinta-feira e que pode ser consultado aqui.

O documento explica e justifica cada um deles, que se juntam a uma série de outras suspensões que já eram conhecidas. No âmbito da suspensão da propriedade e da iniciativa económica privada, o Presidente da República enumerou uma série de novas limitações e de poderes ao Governo. O documento abre margem para:

• Limitações aos despedimentos e, além disso, limitar a acumulação de funções entre o setor público e o privado, o que acontece no caso dos trabalhadores da área da saúde;
• Alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos ou comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização (“designadamente para efeitos de aquisição centralizada, por ajuste direto, com caráter prioritário ou em exclusivo, de estoques ou da produção nacional de certos bens”);
• Alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas;
• Podem ser adotadas “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou açambarcamento de determinados produtos ou materiais;
• Podem ser “temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações”;
• Pode ser “limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência” (é o caso, por exemplo, das PPP rodoviárias);
• Pode ser reduzida ou diferida, sem penalização, a perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital.

Foi ainda introduzida a suspensão da liberdade de aprender e ensinar.

• Proibição ou limitação de aulas presenciais;
• Imposição do ensino à distância por “meios telemáticos”, tais como a internet ou a televisão;
• Adiamento ou prolongamento de períodos letivos;
• Ajustamento de métodos de avaliação;
• Suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo;
• Ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior.

Com o prolongamento do estado de emergência por mais 15 dias, o Presidente da República introduziu também a suspensão do “direito à proteção de dados pessoais”.

O prolongamento do estado de emergência abrange o período da meia-noite de 3 de abril às 23h59 do dia 17 de abril, podendo depois vir a ser renovado por igual período.

Fonte: https://eco.sapo.pt/

29 de Março de 2020

✅ O antigo Lay Off Simplificado assumiu o nome de Apoio Extraordinário à Manutenção dos Contratos de Trabalho.

Pressupondo novas alterações, em caso de dúvida não deixem de ligar para a Segurança Social.

5 NOTAS IMPORTANTES

1️⃣ Só pode ser Aplicável a Entidades Empregadoras (i.e. quem tem empregados)

2️⃣ Os Orgãos Sociais (sócios gerentes) não têm direito a usufruir deste benefício na sua remuneração – o apoio só se reflete na remuneração dos trabalhadores

3️⃣ Há isenção de contribuições para a SS, na parte correspondente à entidade empregadora (23.75%), para os trabalhadores abrangidos pela medida, bem como para os Órgãos Estatutários

4️⃣ Não poderão existir dívidas às Finanças nem à SS

5️⃣ As entidades empregadoras não poderão distribuir lucros, nomeadamente através de levantamentos da conta bancária da empresa

ESTA MEDIDA POSSIBILITA:

1️⃣ Suspender os contratos de trabalho e o trabalhador auferir 2/3 da sua retribuição mensal ilíquida (mín. 635.00€ – máx. 1.905 €) – destes 2/3 a Segurança Social (SS) suporta 70% e a entidade empregadora suporta os restantes 30%;

2️⃣ Reduzir o horário de trabalho e o trabalhador auferir 2/3 da sua retribuição mensal ilíquida (mín. 635.00€ – máx. 1.905 €) – aqui, a empresa é responsável por pagar as horas trabalhadas e o remanescente, até prefazer os 2/3, é dividido pela SS (70%) e pela entidade empregadora (30%)

CONDIÇÕES PARA RECORRER

Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento por obrigação do Governo (ex: Escolas que foram obrigadas a encerrar dia 16 e com o Estado de Emergência, outros negócios tiveram de fechar ou reduzir a sua atividade)

Paragem total ou parcial da atividade da empresa (40%) que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão/cancelamento de encomendas (será preciso comprovar quebra na atividade)

Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação nos 30 dias anteriores ao pedido, junto da SS, com referência ao período anterior (3 modalidades)

DURAÇÃO DO APOIO

Inicialmente, tem a duração de 1 mês e poderá ser prorrogado até 3 meses

COMO ACEDER

Requerer junto da SS – o formulário já se encontra disponível – esta medida (documento terá de ser assinado pelo Empresário e pelo Contabilista)

FISCALIZAÇÃO

Alertamos que todo este processo será mais tarde fiscalizado e, por esse motivo, da nossa parte irão contar com toda a transparência e rigor possíveis

COMUNICAÇÃO AOS TRABALHADORES

Terá de ser comunicado, por escrito, a decisão de requerer o acesso ao Lay Off e a data prevista de duração (pode ser importante recorrer a um advogado que apoie este processo)

PROIBIÇÃO DE DESPEDIMENTO

Durante o tempo em que usufrui do benefício, bem como nos 60 dias seguintes, não poderão existir despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores contemplados nesta medida.

Mais informações em:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/apoioextraordinario.pdf

27 de Março de 2020

✅ O justo impedimento dos contabilistas certificados e o preenchimento das declarações do IVA

Foi hoje publicado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 129/2020-XXII, de 27 de março, que enquadra o justo impedimento dos contabilistas e contribuintes, bem como apresenta algumas medidas de simplificação das regras de preenchimento das declarações periódicas do IVA, atendendo ao período excecional que estamos a viver.
Relativamente aos contabilistas certificados, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio confirmar a aplicação do regime do justo impedimento do contabilista certificado às situações em que o contabilista certificado e/ou o seu cliente não puderam(em) cumprir as obrigações declarativas que estão a seu cargo nas circunstâncias de (i) infeção pelo COVID-19 ou isolamento profilático determinado por Autoridade de Saúde ou (ii) nas situações de fixação de cerco sanitário (como é o caso dos colegas e contribuintes de Ovar) que interdite as deslocações do contribuinte ou do contabilista certificado de e para as zonas abrangidas.
Para efeitos de afastamento das coimas resultantes de eventual incumprimento, iremos articular com a SEAF e Autoridade Tributária e Aduaneira a criação de um mecanismo de comunicação simplificado sempre que tal resulte de justo impedimento do contabilista certificado.
Atendendo às dificuldades do contabilista certificado em aceder aos documentos contabilísticos dos seus clientes por força do confinamento decorrente do atual estado de emergência, permite-se também que as declarações fiscais do IVA referentes ao mês de fevereiro de 2020 sejam calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura. Esta declaração poderá ser substituída e o eventual adicional de imposto pago, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, em julho de 2020.
Determina-se ainda que durante os meses de abril, maio e junho, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para efeitos fiscais.
Estas medidas de simplificação só são aplicáveis aos sujeitos passivos que:

a) Apresentem um volume de negócios, nos termos do art.º 42.º do Código do IVA, referente ao ano de 2019, até € 10.000.000;

b) Tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020;

c) Tenha reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019 (se obtiveram volume de negócios em 2019 é aplicável a alínea a) supra).
Estas medidas de caráter excecional constituem um instrumento que possibilita, dentro das atuais contingências, cumprir as obrigações declarativas relativas ao IVA e salvaguardar que o contabilista está protegido pelo justo impedimento quando não consiga exercer a sua atividade.

Fonte: OCC

✅ Já está disponivel nos Formulários da Segurança Social, o Requerimento – Situação de Crise Empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff

26 de Março de 2020

✅O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à Pandemia do Covid-19

MEDIDAS APROVADAS:

1. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O atual cenário da crise epidemiológica e o Estado de Emergência obriga a um reforço das medidas já adotadas pelo Governo, garantindo a sua flexibilidade procedimental para que possam ser rapidamente operacionalizadas.

De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, o diploma prevê que tenham acesso a este regime:

– As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde

– As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas

– A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo

O diploma aprovado estipula que durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

2. Foi aprovado um decreto-lei que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social, para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica.

Uma vez que o sistema financeiro tem um especial dever de participação neste esforço conjunto pela sua função essencial de financiamento da economia, é aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos

3. Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais – e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

4. Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, reforçando as medidas já tomadas, para melhorar a sua adequação à realidade, e passando a acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa.

Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

5. Foi aprovado o decreto-lei que visa facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.

Para este efeito, o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

6. Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece regime excecional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Com vista à ampliação da prestação do apoio às suas populações, por parte de todas as autarquias, também o endividamento que resultar destas despesas não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias.

7. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

Face à pandemia COVID 19, e com vista a evitar a transmissão do vírus, o Governo tomou medidas que passaram, nomeadamente, pelo encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem atividades culturais e artísticas. Importa, por isso, assegurar uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização destes espetáculos, bem como garantir os direitos dos consumidores.

8. Foi aprovado o decreto-lei que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.”

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de março de 2020

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=336

✅ Modelo 22 já disponível para submissão

Fonte: OCC

https://www.occ.pt/pt/noticias/modelo-22-ja-disponivel-para-submissao/